A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou na sessão desta quinta-feira projeto de lei do deputado Welington Landim que obriga que todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas do Ceará a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi. Veja, abaixo, o teor da lei:
PROJETO DE LEI N.º 125/2013
Torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do estado do Ceará, a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Torna obrigatória a informação pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, os números de telefones de pontos de táxis ou de centrais de rádio táxi próximo da localidade.
Parágrafo único. A informação de que trata o deverá ser disponibilizado caput por meio de placas, folder informativo ou adesivo fixado em local visível.
Art. 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em na data de sua publicação.
DEPUTADO WELINGTON LANDIM
(Roberto Moreira)
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