Seguem as citações existentes no nosso ordenamento
jurídico relativos a direito de imagem. A proteção do direito à imagem
está expressa tanto na Constituição da República de 1988, por incisos do
artigo 5º, como na legislação infraconstitucional, no artigo 20 do
Código Civil de 2002. Existe ainda, a Súmula 403 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), na qual diz "indenização pela publicação não autorizada
da imagem de pessoa com fins comerciais ou econômicos independe da prova
do prejuízo". Cuidado quando forem utilizar imagens sem autorização.
Por: Ivo gurgel
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